O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente, nesta quinta-feira (8), o projeto de lei que previa a redução de penas para o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos golpistas, incluindo os episódios de vandalismo registrados em 8 de janeiro de 2023. A proposta ficou conhecida como PL da Dosimetria.
O veto foi assinado durante uma cerimônia no Palácio do Planalto, realizada em alusão aos três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília. O projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no fim do ano passado.
A iniciativa legislativa permitia a diminuição das punições aplicadas a Bolsonaro, a réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da tentativa de golpe de Estado e a outros envolvidos nos ataques de 8 de janeiro. Apesar da aprovação no Congresso, a decisão do presidente não surpreendeu parlamentares.
Desde a tramitação do texto, Lula vinha sinalizando publicamente que vetaria a proposta, por avaliar que ela poderia beneficiar aliados políticos e enfraquecer a responsabilização pelos atos antidemocráticos.
O que previa o texto vetado
O projeto de lei estabelecia mudanças significativas no cumprimento das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Entre os principais pontos, estavam:
- a criação de um mecanismo para acelerar a progressão de regime de condenados por esses crimes;
- a redução de até dois terços da pena aplicada a envolvidos classificados como “vândalos comuns” nos ataques de 8 de janeiro de 2023;
- a previsão de que o crime de tentativa de golpe de Estado, que possui pena mais elevada, absorveria o crime de tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito em caso de condenação simultânea.
O texto também determinava que condenados pelos atos de 8 de janeiro poderiam progredir para o regime semiaberto após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado. Atualmente, a legislação exige o cumprimento mínimo de 25% da pena para esse tipo de progressão.
O Congresso pode retomar o projeto?
Sim. Com o veto presidencial, o tema retorna ao Congresso Nacional, onde será analisado em sessão conjunta de deputados e senadores. Para derrubar o veto, são necessários pelo menos 257 votos na Câmara e 41 votos no Senado.
Caso o veto seja rejeitado, o projeto passa a valer como lei após a promulgação, que pode ser feita pelo presidente da República ou, em caso de omissão, pelo presidente do Senado.
E se a proposta virar lei?
Se o texto entrar em vigor, ele ainda poderá ser questionado judicialmente. Partidos políticos, entidades de classe, a Procuradoria-Geral da República e o próprio governo estão entre os legitimados pela Constituição para apresentar ações no Supremo Tribunal Federal (STF).
Caso a matéria seja levada à Corte, caberá aos ministros do STF avaliar se a norma está em conformidade com a Constituição. Se for considerada inconstitucional, a lei poderá ser anulada.
