O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe o desconto de mensalidades de associações diretamente nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação também prevê a identificação de beneficiários prejudicados por cobranças indevidas e o ressarcimento dos valores descontados.
A mudança altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e impede os descontos mesmo quando há autorização do beneficiário. Pela nova regra, a responsabilidade pelo ressarcimento passa a ser das associações ou instituições financeiras envolvidas, que terão prazo de até 30 dias para devolver os valores. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria ou assinatura eletrônica.
Publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7), a lei também autoriza o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de envolvimento em esquemas de descontos indevidos nos benefícios do INSS.
O endurecimento da legislação ocorreu após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou um esquema que prejudicou milhões de aposentados e pensionistas em todo o país.
Desde então, os acordos que permitiam descontos associativos automáticos foram suspensos e uma força-tarefa foi criada para devolver os valores cobrados irregularmente. Segundo o INSS, até 5 de janeiro, mais de R$ 2,8 bilhões já foram ressarcidos, referentes a mais de 4,1 milhões de pedidos de contestação feitos por beneficiários.
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